Direito da Saúde

O problema: Pacientes com doenças graves (como câncer ou doenças raras) frequentemente recebem negativas do plano de saúde ou do SUS sob a justificativa de que o remédio é "off-label", importado ou não consta no rol da ANS.

Como atuamos: Ingressamos com medidas judiciais urgentes (liminares) para garantir o direito à vida e à saúde, obrigando o Estado ou a operadora a fornecer a medicação prescrita pelo médico assistente.

O problema: Planos de saúde negam autorização para procedimentos cirúrgicos essenciais, alegando ausência de cobertura contratual ou caráter estético.

Como atuamos: Defendemos que a escolha do tratamento adequado cabe exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora. Buscamos a liberação imediata do procedimento e, quando cabível, indenização por danos morais pela recusa indevida.

O problema: Consumidores são surpreendidos com aumentos exorbitantes na mensalidade ao completarem 59 anos (falsa burla ao Estatuto do Idoso) ou sofrem repasses abusivos em planos coletivos por adesão/empresariais sob a justificativa de alta sinistralidade.

Como atuamos: Analisamos o contrato e o histórico de reajustes para afastar índices ilegais. Atuamos na revisão da mensalidade e na devolução dos valores pagos a maior nos últimos anos.

O problema: Operadoras limitam o número de sessões ou negam cobertura para terapias multidisciplinares especializadas (como Método ABA, Bobath, integração sensorial) fundamentais para o desenvolvimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

Como atuamos: Com base no entendimento pacificado de que o rol da ANS é exemplificativo para essas terapias e na legislação de proteção à pessoa com TEA, garantimos judicialmente o tratamento contínuo e sem limite de sessões, inclusive com reembolso se feito fora da rede credenciada.

O problema: O paciente chega ao hospital correndo risco de vida ou de lesão irreparável, mas o plano de saúde nega a internação alegando que ele ainda está cumprindo o período de carência (que normalmente é de 180 dias).

Como atuamos: A lei estabelece que o prazo máximo de carência para urgência e emergência é de 24 horas. Acionamos a justiça para garantir a internação e o tratamento imediato do paciente.

O problema: Pacientes que necessitam de cuidados hospitalares em casa têm o pedido de Home Care negado pelo plano de saúde, que alega exclusão contratual.

Como atuamos: Demonstramos judicialmente que o Home Care é um desdobramento do tratamento hospitalar. Se há recomendação médica atestando que a internação domiciliar é a melhor opção, o plano é obrigado a custear a estrutura necessária (enfermagem, respiradores, cama adaptada, etc.).

O problema: Operadoras cancelam planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) de forma unilateral, deixando beneficiários desamparados, muitas vezes no meio de um tratamento de doença grave (câncer, hemodiálise, gravidez).

Como atuamos: Buscamos a reativação imediata do plano de saúde, resguardando o direito do paciente que está em tratamento médico contínuo, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

O problema: O plano autoriza a cirurgia (ex: ortopédica, cardíaca), mas nega o fornecimento da prótese, órtese ou material cirúrgico especial solicitado pelo médico (como stents, marca-passos ou pinos), ou exige o uso de material de qualidade inferior.

Como atuamos: A jurisprudência é clara: se o plano cobre a cirurgia, não pode negar o material necessário para o seu sucesso. Atuamos para garantir que o paciente receba exatamente o material prescrito pelo cirurgião.

O problema: Danos estéticos, morais ou materiais causados por negligência, imprudência ou imperícia de profissionais da saúde, clínicas ou hospitais.

Como atuamos: Atuamos de forma técnica e humanizada para buscar a justa reparação financeira e o custeio de tratamentos reparadores para vítimas de falhas em procedimentos médicos, obstétricos e odontológicos.

O problema: Casais com diagnóstico de infertilidade buscam o tratamento de reprodução assistida, mas os planos de saúde negam a cobertura alegando ausência de obrigatoriedade no rol da ANS.

Como atuamos: Baseados no direito constitucional ao planejamento familiar e em teses recentes de que a infertilidade é uma doença de cobertura obrigatória, buscamos judicialmente que o plano arque com os custos do tratamento de Fertilização in Vitro.